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Câmara dos Comuns dá aval para lei que permite alterar acordo do Brexit

30/09/2020 01h58

Londres, 29 set (EFE).- A Câmara dos Comuns deu o aval nesta terça-feira para a lei que concederá ao governo britânico a capacidade para modificar de forma unilateral os mecanismos definidos com a União Europeia (UE) para manter aberta a fronteira entre Irlanda e Irlanda do Norte após o Brexit.

O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, fez valer a maioria absoluta de conservadores na câmara para aprovar, com 340 votos a favor e 256 contra, a chamada lei do Mercado Interno, que polemizou as negociações sobre a futura relação entre o Reino Unido e o bloco.

O projeto de lei passará agora para a Câmara dos Lordes, onde os conservadores não têm maioria. Contudo, se forem feitas mudanças, tais alterações precisarão ser aprovadas pela Câmara dos Comuns.

Bruxelas exigiu a retirada do projeto de lei até o fim do mês e ameaçou adotar ações legais contra uma medida que considera uma violação ao direito internacional.

Johnson continuou a tramitar o projeto de lei, embora tenha cedido à pressão dos aliados para acrescentar uma salvaguarda adicional, através da qual não poderá executar os poderes concedidos pela lei para quebrar o acordo de saída da UE assinado em outubro, a menos que obtenha primeiro uma permissão explícita do Parlamento.

O chefe de governo garantiu que não tem qualquer intenção de alterar o tratado se as duas partes chegarem a um acordo sobre a sua futura relação antes do fim do período de transição do Brexit, 31 de dezembro.

A porta-voz oposição trabalhista para Empresas, Lucy Powell, advertiu que o texto apoiado pelos deputados hoje "é uma legislação ruim que vai contra o interesse nacional". O plano do governo "viola o direito internacional e pode quebrar o Reino Unido", alertou Powell.

Já o ministro do Comércio, Energia e Estratégia Industrial, Alok Sharma, disse que a coesão do mercado interno britânico é a "base da prosperidade social e econômica do país".

Segundo Sharma, o governo está determinado a manter os fluxos comerciais "livres de barreiras regulamentares entre as diferentes partes do Reino Unido".

Com esse objetivo, Londres se reserva o direito de retirar as condições acordadas com a União Europeia para regular o comércio entre a Irlanda do Norte e a ilha da Grã-Bretanha, concebidas para permitir que os costumes com a República da Irlanda permaneçam desimpedidos depois do Brexit.

A UE afirma que violar esse pacto coloca em perigo os acordos de paz de 1998 na região, que exigem a passagem sem obstáculos entra Irlanda e Irlanda do Norte.

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