GLO é inconstitucional e sem paralelo até mesmo na ditadura, aponta MPF

O Projeto de Lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que tira punição de agentes em atividades de Garantia da Lei da Ordem (GLO) instituirá um regime de "impunidade para crimes praticados por militares ou policiais".

A afirmação é Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e de Sistema Prisional (7CCR), ambos do Ministério Público Federal (MPF).

Relacionadas

Entenda o que é o excludente de ilicitude defendido por Bolsonaro

Analistas: Bolsonaro se arma para protestos com PL que tira pena de militar

PL de Bolsonaro para segurança se limita a 'operações de GLO'; entenda

A PFDC e a 7CCR encaminharam aos parlamentares que irão analisar a matéria uma Nota Técnica na qual apontam que as propostas do PL 6.125 são flagrantemente inconstitucionais e sem paralelo —até mesmo se comparada aos atos institucionais da ditadura militar.

"Há uma autorização implícita, mas efetiva, para que as forças de repressão possam, sob o manto de uma operação de GLO, fazer uso abusivo e arbitrário da violência, com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional", disseram os órgãos em comunicado.

Para ambas, a proposição tem como objetivo garantir aos agentes estatais um regime jurídico privilegiado em relação ao dos cidadãos em geral.

A PFDC e a 7CCR destacam que as excludentes de ilicitude são previstas na legislação penal para evitar a punição de determinadas condutas tipificadas como crimes, mas que são praticadas em circunstâncias que não revelam antijuridicidade, ou seja, contrariedade ao direito.

No documento enviado aos parlamentares, os órgãos chamam especial atenção quanto às previsões do parágrafo único do artigo 2º do PL 6.125, que considera como em legítima defesa o militar ou o agente que repele injusta agressão, atual ou iminente.

O texto classifica de "injusta agressão" práticas capazes de gerar morte ou lesão corporal, assim como atos de terrorismo nos termos da Lei nº 13.260/2016.

O que é a GLO?

As operações de Garantia da Lei e da Ordem estão estipuladas no artigo 142 da Constituição de 1988 e foram regulamentadas em 1997.

Elas ocorrem, conforme texto do Ministério da Defesa, "nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em graves situações de perturbação da ordem".

"Nessas ações, as Forças Armadas agem de forma episódica, em área restrita e por tempo limitado, com o objetivo de preservar a ordem pública, a integridade da população e garantir o funcionamento regular das instituições", diz o ministério.

Quantas vezes a GLO foi usada?

O dispositivo foi usado pela primeira vez em 1992, durante a organização da Eco 92 — a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente. Naquele ano, o Rio de Janeiro foi escolhido como sede para a chamada Cúpula do Clima, e 570 militares foram deslocados para fazer a segurança do evento.

Em 27 anos, os governos utilizaram 138 vezes a GLO (três delas durante a gestão de Jair Bolsonaro), sendo a mais duradoura delas, e também a mais conhecida, a intervenção militar no Rio de Janeiro assinada por Michel Temer (MDB) em 2017.

Durante um ano e cinco meses, centenas de militares das Forças Armadas ocuparam o estado fluminense a um custo de R$ 234 milhões aos cofres públicos. O UOL revelou, em fevereiro, que somente com operações do Exército os gastos somaram mais de R$ 72 milhões.

O Observatório da Intervenção, organizado pela Universidade Candido Mendes logo após o decreto da intervenção, contabilizou 6.041 mortes violentas durante a presença dos militares. Foi constatada uma redução de 1,7% em relação aos números de 2017, mas no interior do estado houve um aumento considerável nas mortes (15,8% em comparação ao mesmo período de 2017).

As mortes causadas por agentes do estado dispararam. Foram 1.375 mortos de fevereiro a dezembro de 2018, valor 33,6% maior do que o contabilizado em 2017. No interior do estado esse número subiu mais de 80%. 99 militares que participavam da intervenção morreram durante a operação.

No governo do capitão reformado, as operações de GLO foram decretadas em três momentos: para garantir a segurança externa de presídios federais em Roraima e Rio Grande do Norte (fevereiro e março); durante a crise das queimadas na Amazônia (agosto a outubro); e na cúpula dos Brics, entre 11 e 15 de novembro.