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Preciso pagar DPVAT em 2019? 8 questões sobre o fim do seguro obrigatório

Seguro DPVAT indeniza vítimas de acidente de trânsito; maior parte das indenizações vai para motociclistas - Romildo de Jesus/Futura Press/Folhapress
Seguro DPVAT indeniza vítimas de acidente de trânsito; maior parte das indenizações vai para motociclistas Imagem: Romildo de Jesus/Futura Press/Folhapress
do UOL

Alessandro Reis

Do UOL, em São Paulo (SP)

12/11/2019 14h42

O governo federal anunciou ontem que vai extinguir o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos) a partir do início do ano que vem, por meio de medida provisória apresentada ao Congresso.

De acordo com o Ministério da Economia, a extinção do Seguro Obrigatório foi motivada pelo alto índice de fraudes e também por conta dos custos elevados para a gestão do benefício.

Criado para ressarcir vítimas de acidentes de trânsito, o seguro DPVAT ainda seguirá pagando as indenizações nos próximos cinco anos.

Ao mesmo tempo, é natural surgirem dúvidas. Por exemplo: quem tem carro com placa final 9 e precisa renovar o licenciamento neste mês ainda é obrigado a pagar pelo benefício? Quem sofrer acidente indenizável a partir do ano ficará sem o benefício?

Confira abaixo essas e outras questões, esclarecidas com o auxílio de Celso A. Mariano, especialista em trânsito e diretor do Portal do Trânsito.

- A decisão de extinguir o seguro DPVAT já está valendo?

Não. A nova regra precisa ser votada pelo Congresso em até 120 dias após sua apresentação e os parlamentares podem modificá-la. Se não for votada nesse prazo, a medida provisória perde a validade. Caso seja votada e aprovada dentro do prazo, passa a ter força de lei a partir de 1º de janeiro de 2020.

- Até quando os sinistros continuam sendo cobertos?


De acordo com Mariano, os sinistros ocorridos até 31 de dezembro continuam cobertos pelo DPVAT. A Seguradora Líder, atual gestora do Seguro Obrigatório, segue responsável pelos procedimentos de cobertura até 31 de dezembro de 2025. Depois dessa data, a União assumirá os direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

Vale destacar que os cidadãos têm o prazo de três anos, contados a partir da data do sinistro, para solicitarem o benefício.

- Como ficam as indenizações a partir de 1º de janeiro, caso a medida provisória seja aprovada?

Não haverá mais indenizações provenientes do seguro DPVAT. Segundo o governo federal, as vítimas e acidentados continuarão sendo assistidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada).

O BPC é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até 1/4 de salário mínimo por pessoa.

"Apesar das denúncias de fraude e má gestão, o DPVAT é um seguro relativamente acessível e neste ano teve uma queda considerável nos preços. As alternativas oferecidas por seguradoras privadas não deverão ser tão baratas", pondera o especialista.

"Conforme o previsto na medida provisória, quem se acidentar a partir de 1º de janeiro não terá indenização. Essa é a grande perda. Apesar da roubalheira e da administração obscura, o DPVAT prestava um serviço social importante", avalia.

- Tenho a placa final 9 e preciso fazer o licenciamento em novembro. Preciso ainda pagar o DPVAT?

Sim.

- Haverá uma alternativa ao DPVAT?

Até o momento, o governo federal não informa se há planos de oferecer um seguro correspondente ao DPVAT.

Segundo Mariano, os interessados poderão recorrer à contratação de seguro contra acidentes de trânsito disponibilizados por empresas privadas.

- Qual o valor das indenizações pagas?

Em caso de morte, paga-se R$ 13,5 mil. Já em caso de invalidez permanente, o valor vai de R$ 135 a R$ 13,5 mil. O teto para reembolso de despesas médicas é de R$ 2,7 mil por acidente.

- Quanto existe de dinheiro acumulado e o que será feito a respeito?

De acordo com o governo federal, o DPVAT terá ainda um total de aproximadamente R$ 4,7 bilhões, já descontados os valores de indenizações previstos para este ano. Esse dinheiro será repassado à Conta Única do Tesouro em parcelas anuais pagas até 2022.

De acordo com o Ministério da Economia, o dinheiro será repassado ao SUS e ao Denatran.

- O que é feito hoje com o dinheiro arrecadado do seguro, além do pagamento de indenizações?

De acordo com a Seguradora Líder, 45% do valor total são destinados ao SUS (Sistema Único de Saúde) para custeio de despesas com vítimas do trânsito, e outros 5% vão para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que realiza campanhas de prevenção a acidentes e outras iniciativas. Os demais 50% vão para o pagamento das indenizações e remuneração da empresa.

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