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STF muda de postura e decide contra prisão em 2ª instância

07/11/2019 22h00

Brasília, 7 nov (EFE).- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por 6 votos a 5, que a prisão de uma pessoa condenada em segunda instância é inconstitucional até que tenham sido esgotados todos os recursos, o que pode beneficiar diversos condenados, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão, que foi selada com o voto do presidente do STF, Dias Toffoli, concluiu uma complexa questão na qual o tribunal alterou uma jurisprudência estabelecida em 2016. Até então, um condenado poderia ir para a prisão ainda com recursos pendentes em instâncias superiores.

Segundo a decisão desta quinta-feira, uma sentença de prisão só poderá ser executada após o trânsito em julgado. Lula, preso desde abril de 2018 e condenado a oito anos, 10 meses e 20 dias, ainda conta com um recurso, já apresentado no próprio STF.

LULA E OUTROS 5 MIL.

Em situação semelhante, com recursos ainda pendentes de resolução, estima-se que existam cerca de 5.000 pessoas presas pelos mais diversos crimes, entre eles cerca de 20 políticos e empresários condenados pela operação Lava Jato.

De acordo com a decisão, que não será aplicada a crimes violentos julgados em tribunais populares, cada um desses casos terá que ser analisado individualmente e uma vez que os advogados de cada preso solicitem uma revisão, o que no caso de Lula pode não ser imediato.

Advogado do ex-presidente, Cristiano Zanin disse que esse passo só será dado depois de visitar o ex-presidente na prisão para abordar a nova situação, o que ele planeja fazer nesta sexta-feira.

ALEGAÇÕES FIRMES.

A defesa mais forte a favor da decisão adotada foi feita pelo juiz Gilmar Mendes, que entendeu que a decisão de 2016, que permitiu a execução da sentença após a segunda instância, "institucionalizou" o que ele chamou de "prisão pré-julgamento permanente".

Segundo Mendes, "a execução antecipada da sentença foi consagrada como um mantra, quando era apenas uma possibilidade", e hoje cerca de 5.000 pessoas estão presas pelos mais diversos crimes, embora ainda possam recorrer e ser declaradas inocentes.

Mendes afirmou que "o caso de Lula é emblemático" e que, assim como "ele mostrou que todo o sistema jurídico está funcionando mal", também "contaminou o debate" e incentivou a manutenção da "inconstitucionalidade" de prender uma pessoa quando todo o processo de recurso estabelecido pela Constituição não foi cumprido.

O decano Celso de Mello concordou com Gilmar Mendes e ressaltou que "o Estado não pode agir de forma abusiva", devendo se restringir "aos limites impostos pela Constituição".

Nesse contexto, destacou que o texto constitucional brasileiro "é claro" e diz que a pena de prisão só será cumprida quando um processo completar a chamada "coisa julgada", ou seja, quando não houver mais recursos possíveis.

"Desta forma, o princípio da presunção da inocência é garantido na sua totalidade", disse Mello. EFE

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