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Decisão sobre 2ª instância não causará liberdade automática, diz Fachin

O ministro Edson Fachin durante sessão plenária no Supremo Tribunal Federal - Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
O ministro Edson Fachin durante sessão plenária no Supremo Tribunal Federal Imagem: Fátima Meira/Futura Press/Estadão Conteúdo
do UOL

Luís Adorno, Constança Rezende e Felipe Amorim

Do UOL, em São Paulo e em Brasília

07/11/2019 22h12Atualizada em 07/11/2019 22h33

Resumo da notícia

  • Ministro do STF, que foi voto vencido, afirmou que a decisão não acarretará liberdades automáticas
  • Para Fachin, decisão foi uma derrota para a Lava Jato, mas esforços contra corrupção continuarão
  • Dias Toffoli disse que cada juiz terá de analisar se há motivo para o condenado continuar preso ou não

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin, que foi voto vencido no julgamento da corte que tornou constitucional que condenados sejam presos apenas após todos os recursos terem sido julgados, afirmou na noite de hoje que o novo entendimento não acarretará em nenhuma liberdade automática.

"Não há, em face dessa decisão, nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso por condenação em confirmação de segunda instância. A consequência que tem é que retira-se o fundamento que, até agora, era majoritário e, a partir de agora, os juízes decretarão ou não as prisões cautelares", afirmou.

O ministro contextualizou "que as prisões tidas nesse momento como pena que propiciaram a execução provisória podem ser convertidas pelo exame de cada processo e cada prazo".

Questionado se a decisão poderia atrapalhar a operação Lava Jato, Fachin afirmou que de forma "evidente se altera um mecanismo que se considera importante. Creio que dos pontos de vista dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, de capitais, deixamos de ter um mecanismo relevante, importante e constitucional, mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate nos termos da constituição deixarão de ser feitos".

Com a decisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está mais próximo da liberdade. Em tese, para que a decisão tenha efeito, o STF precisa primeiro publicar o acórdão do julgamento (documento que contém a determinação do tribunal), e isso pode levar até dois meses para acontecer. Por isso, não é possível precisar quando a soltura ocorrerá.

A Justiça Federal do Paraná, responsável por executar a pena de Lula, também precisa ser formalmente comunicada da decisão do Supremo — ou provocada a agir pela defesa do ex-presidente, por exemplo — para autorizar a soltura.

A decisão do STF não exclui a possibilidade de que a Justiça, caso provocada pelo MPF (Ministério Público Federal), determine uma prisão preventiva contra o ex-presidente se entender que há motivos para tanto, por exemplo.

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Questionado se cada juiz terá de analisar se há motivo para continuar preso ou não, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF e que foi o último a votar, contra a prisão em segunda instância, confirmou.

"Veja os números que eu trouxe. No Brasil, mais de 300 mil pessoas estão presas sequer com condenação em primeira instância, e continuarão presas. Por que? Porque são pessoas violentas, são pessoas que elas conturbam a ordem pública", disse.

"E lembrei o caso de homicídio, em que eu vou muito além de segunda instância, eu defendo a prisão imediata saindo do júri, e é o crime que mais acontece no Brasil contra o maior valor que cada um de nós tem que é a vida humana", complementou.

Ainda de acordo com o presidente do STF, o que a corte analisou "foi o código de processo penal" e o que Parlamento escreveu no artigo 283 do texto, sobre prisão nos casos de prisão preventiva, em defesa da ordem publica, ou só após condenação transitada em julgado.

"Eu deixei bem claro no meu voto que o parlamento pode alterar esse dispositivo. O parlamento tem autonomia para dizer esse momento", disse, em pronunciamento de um minuto e meio para a imprensa.

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