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AGU defende revisão de anistias que podem custar até R$ 43 bi em 10 anos

Previsão é que STF (Supremo Tribunal Federal) analise hoje o caso - Nelson Jr./SCO/STF
Previsão é que STF (Supremo Tribunal Federal) analise hoje o caso Imagem: Nelson Jr./SCO/STF
do UOL

Do UOL, em São Paulo

09/10/2019 14h02

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, por meio de um comunicado, que defenderá no Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão de anistias que podem ter sido concedidas de forma indevida para ex-cabos da Aeronáutica.

De acordo com estimativa da AGU, os pagamentos podem chegar ao valor de R$ 43 bilhões nos próximos dez anos caso não haja a anulação das anistias de cerca de 2,5 mil ex-militares nesta situação.

O centro da discussão está na Portaria nº 1.104-GM3/64, editada pelo então Ministério da Aeronáutica para disciplinar a permanência e o licenciamento de militares na Força Aérea Brasileira. O ato foi utilizado durante um período pela Comissão de Anistia como fundamento para anistiar ex-cabos da Aeronáutica que foram licenciados após a conclusão do tempo de serviço militar como se a dispensa tivesse ocorrido em virtude de perseguição política.

A AGU alega, porém, que pareceres indicaram que a "mera dispensa com base na portaria não provava a existência de perseguição política". Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF) apontaram impropriedades nas concessões dos benefícios.

A previsão é que a defesa da AGU no sentido da possibilidade da anulação das anistias seja realizada durante a sessão de hoje do STF. Nela, será analisada um caso, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, relativo a um recurso (RE nº 817.338) da União e do MPF contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que o prazo para a administração pública rever a anistia de um ex-cabo já se esgotou.

"Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, o entendimento que for aplicado pelo STF no recurso deverá ser observado pela Justiça do país no julgamento de outros processos semelhantes", explica a AGU.

Confira os argumentos que serão utilizados pela AGU, conforme comunicado.

Em memorial distribuído aos ministros do STF para o julgamento, a AGU reafirma que a "leitura equivocada" que vigorou durante um período na Comissão de Anistia sobre a Portaria nº 1.104-GM3/1964 resultou na "concessão flagrantemente inconstitucional de inúmeras anistias" a ex-cabos da FAB "licenciados em razão tão somente da mera conclusão de tempo de serviço", sem que fosse comprovada, em cada caso, a existência efetiva de perseguição política - conforme exigido pela Constituição Federal (art. 8 do ADCT) e pela Lei nº 10.559/02 para repasse do benefício. Tanto que foi verificado, no caso de muitos dos ex-militares beneficiados, que eles haviam tido uma carreira militar regular, recebendo ao longo dela promoções e elogios de superiores hierárquicos a afastarem qualquer hipótese de perseguição.

A Advocacia-Geral ressalta que o equívoco da comissão causou uma anomalia nas anistias concedidas a ex-militares ao ponto de a Aeronáutica hoje responder por mais da metade das anistias concedidas apesar de possuir efetivo muito menor que Exército e Marinha.

"É consabido que, por força do princípio da autotutela, pode a Administração Pública rever os atos nulos ou ilegais", observa a AGU em trecho do documento.

A Advocacia-Geral também argumenta que, embora a Lei nº 9.784/99 estabeleça o prazo de cinco anos para a anulação de atos administrativos que beneficiem os destinatários, não é cabível aplicar a decadência "quando evidenciada a violação direta do texto constitucional" - no caso, a concessão de anistia em desacordo com os requisitos exigidos pelo texto constitucional.

Por fim, a AGU alerta que eventual improcedência do recurso "acabaria por perpetuar o abusivo recebimento de reparações econômicas em razão de anistias políticas irregularmente concedidas, implicando, ainda, o pagamento de montante bilionário a título retroativo". Atualmente, a Aeronáutica gasta R$ 31,1 milhões por mês com o pagamento de 2.525 anistias. No total, quase R$ 4 bilhões já foram pagos a ex-cabos da Força Aérea e as cifras podem chegar a R$ 43 bilhões nos próximos dez anos, se forem considerados pagamentos retroativos, juros e correção monetária.

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