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Vivo é condenada a pagar R$ 10,4 milhões por ligação de telemarketing

Getty Images/iStockphoto
Imagem: Getty Images/iStockphoto
do UOL

Daniel Leite

Colaboração para o UOL, em Juiz de Fora (MG)

14/08/2019 21h33

A Vivo foi condenada a pagar uma multa de R$ 10,4 milhões por ter feito ligação telefônica com cunho publicitário para um consumidor cadastrado no Sistema de Bloqueio de Telemarketing. A chamada Lista Antimarketing permite a qualquer pessoa cadastrar o número com DDD de Minas Gerais para não receber chamadas com fins de propaganda.

Em sua defesa, a empresa alegou que o Ministério Público, responsável pela condenação, não tem legitimidade para julgar o caso, mas a promotoria rebateu a afirmação.

De acordo com o processo administrativo aberto contra a Vivo no Procon, o consumidor prestou queixa alegando ter recebido uma ligação do telemarketing da operadora com a oferta de um serviço. O problema é que essa pessoa havia cadastrado seu número de DDD 31, da região metropolitana de Belo Horizonte, no sistema de bloqueio, previsto em lei estadual, para não receber chamadas e nem SMS de telemarketing.

Como descumpriu a norma, segundo o MP, a Vivo foi multada. O valor a ser arrecadado vai para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Para a operadora, a promotoria não tem legitimidade para analisar o assunto por ser um fato de direito individual. Na avaliação da Vivo, a Anatel seria o órgão competente para analisar o caso. A empresa incluiu esses dois argumentos no processo.

O Ministério Público rebateu as duas afirmações. Disse que por ser um caso de direito individual homogêneo, configura ação coletiva, pelas regras do Direito.

Além disso, segundo a promotoria, se tratando de processo sobre propaganda, encaixa-se nos exemplos de Direito difuso, relativo também à coletividade e, portanto, de atribuição do MP.

Sobre a Anatel atuar, e não a promotoria, o Ministério Público ressaltou que as agências reguladoras não podem analisar práticas definidas no Código de Defesa do Consumidor, fato já decidido por tribunais superiores.

Em nota, a Vivo informa que vai recorrer da decisão do Procon de Minas. A empresa afirma que "busca garantir uma abordagem cada vez mais respeitosa ao cliente na oferta de produtos e serviços por meio de Telemarketing". A Vivo também diz que em março desse ano assumiu o compromisso, com outras operadoras, de ter um código de conduta, ajustando horários e frequência das ligações aos consumidores.

Todas as grandes operadoras do país estão sendo investigadas

Na avaliação da promotora do caso, Andréa de Figueiredo Soares, ligações com objetivos comerciais têm sido feitas de forma indiscriminada, entre elas, as realizadas por robôs. A prática, de acordo com Soares, tem sido combatida pelo Procon com a aplicação de multas.

Atualmente, a Promotoria de Defesa do Consumidor do MP mineiro tem 272 procedimentos instaurados para apurar possíveis descumprimentos da lista antimarketing, criada por uma lei de 2010. A maioria das empresas é de telefonia.

Dentre as quatro maiores operadoras do país, há 72 procedimentos em andamento sobre conduta da Vivo, outros 36 relacionados à Claro, 29 sobre a Oi, 29 com relação a TIM.

Os bancos aparecem em segundo lugar na listagem com o maior número de casos de provável desobediência à lei sobre as ligações de telemarketing em Minas.

O serviço de bloqueio dura um ano. Após esse período, quem tiver interesse precisa revalidar o número de telefone para continuar não recebendo chamadas e SMS oferecendo produtos ou serviços. A exceção são as entidades filantrópicas que fazem ligações ou enviam mensagens solicitando doações.

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