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Governo Bolsonaro: a justificativa de Fux para suspender as ações penais em que presidente é réu no STF

Laís Alegretti - De Brasília para a BBC News Brasil

12/02/2019 16h00

Ministro, que é relator dos processos, aponta que é constitucionalmente vedado processar e julgar o presidente da República durante o exercício do mandato.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu as duas ações penais na quais o presidente Jair Bolsonaro (PSL) é réu sob acusação de incitar o crime de estupro e injúria.

As duas ações estão ligadas ao fato de Bolsonaro ter dito à deputada Maria do Rosário (PT-RS), em 2014, que não a estupraria porque ela "não merecia". Nessa época, Bolsonaro era deputado federal. No mesmo ano, em entrevista ao jornal gaúcho Zero Hora, ele disse que sua fala foi "uma ironia naquele momento".

O motivo pelo qual Fux suspendeu as ações é exatamente a posse de Bolsonaro como presidente da República neste ano. Isso porque a Constituição estabelece uma imunidade temporária para quem ocupa o cargo, no caso de processos relativos a fatos ocorridos antes do mandato.

Está no Artigo 86 da Constituição a previsão de que "o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".

Dessa forma, os processos de Bolsonaro anteriores à Presidência só poderão ser solucionados pela Justiça depois que ele deixar o cargo.

Na decisão, Fux, que é relator dos processos, aponta a questão.

"Aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo", escreveu o ministro.

O ministro citou entendimentos do Supremo na época do governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello para apontar a jurisprudência do STF em relação à imunidade processual temporária do presidente da República.

"Permanecem íntegros os precedentes desta Corte, segundo os quais devem ser sustados os processos instaurados em face do Presidente da República, por atos estranhos ao exercício do mandato", reforçou.

A íntegra da decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira. A decisão do ministro, assinada no dia 11 de fevereiro, vale de forma retroativa até o dia 1º de janeiro, quando Bolsonaro tomou posse como presidente da República.

Especialista em direito criminal, o advogado João Paulo Boaventura, sócio do Boaventura Turbay Advogados, lembra que a decisão já era esperada, considerando que a previsão é constitucional.

"É uma espécie de pausa no processo, já que ele fica suspenso e a prescrição também não conta. Fica paralisado mesmo. Aí, quando encerrar o mandato, recomeça", afirma. "Essa decisão está correta e já era esperada."

Origem das ações

O enfrentamento entre Bolsonaro e Maria do Rosário ocorreu em 2003, no Salão Verde da Câmara, quando a deputada reagiu ao escutar uma entrevista de Bolsonaro defendendo a redução da maioridade penal para casos de crimes hediondos.

Segundo o relato da deputada, ela interveio, afirmando que seu discurso violento poderia acabar promovendo mais violência, como o estupro.

Bolsonaro reagiu dizendo que ela estava acusando-o de estuprador:

"Eu sou um estuprador?", esbravejou. "Jamais ia estuprar você porque você não merece."

Ela respondeu que lhe daria uma bofetada se ele tentasse algo parecido. "Dá que eu te dou outra!", disse Bolsonaro sete vezes, empurrando a deputada e chamando-a de "vagabunda", em cena gravada em vídeos disponíveis na internet.

Tranquilidade para a Presidência

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo, o advogado Rodrigo Mudrovitsch aponta que essa previsão de imunidade tem o objetivo de dar "tranquilidade" ao exercício do cargo de chefe do Poder Executivo.

"Não é uma proteção à pessoa. Se a acusação diz respeito a temas que não são relativos ao mandato presidencial, o ideal é que se suspenda para não ter prejuízo ao exercício do cargo, que é relativo ao país", diz.

O dispositivo é importante, segundo Mudrovitsch, quando se considera o sistema de governo brasileiro, que é o presidencialismo. "É uma garantia constitucional para evitar perturbações ao exercício do cargo. É do interesse do país que o chefe do Executivo possa ter foco total. É um dispositivo que faz total sentido no nosso modelo de governo."


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