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Toffoli não vê urgência em ação do PDT contra extinção do Ministério do Trabalho

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli é o presidente do Supremo Tribunal Federal Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Rafael Moraes Moura e Luiz Vassallo

12/01/2019 15h45

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, afirmou em despacho divulgado neste sábado (12) que não vê urgência em decidir sobre uma ação apresentada pelo PDT contra a extinção do Ministério do Trabalho.

Com a decisão, caberá ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo partido, deliberar após o fim do recesso. O Supremo volta às atividades a partir de fevereiro.

O partido afirmou que a MP (Medida Provisória) do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que desmembra o ministério "suprime a adequada implementação dos direitos sociais das relações de trabalho".

"O Ministério do Trabalho, portanto, é um órgão materialmente constitucional, cuja institucionalização é instrumento de efetividade da própria Constituição. Não cabe, pois, sustentar juridicamente que a extinção da pasta, seguida da descentralização administrativa de suas atribuições, tanto não mitiga quanto mais promove a eficiência da tutela estatal das relações de trabalho, se encerra grave violação constitucional", diz a ação.

A ação ficou sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. No âmbito desta ação, a legenda impetrou uma medida cautelar com pedido liminar (com urgência) à Presidência da Corte para suspender a Medida Provisória.

Toffoli, no entanto, anotou que "não se observa, no caso, a urgência necessária à excepcional apreciação, pela presidência desta Corte, da medida cautelar requerida".

A medida provisória 870, conhecida como MP da reforma administrativa, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, efetivando mudanças estruturais prometidas por Bolsonaro antes da posse. Ela foi publicada no dia 1º, quando Bolsonaro assumiu o cargo de presidente da República.

De acordo com a MP, a pasta do Trabalho teve as atribuições divididas. As que envolvem maior volume de recursos, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), passarão a ser do Ministério da Economia.

O registro sindical, que gerou uma série de escândalos, passa para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na Justiça, comandada pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro, também ficará o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira).

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