Reforma tributária: Senado aprova regulação sem armas no imposto seletivo

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei com as novas regras da reforma tributária, mas rejeitou reincluir as armas e munições no imposto seletivo.

O que aconteceu

Texto-base foi aprovado por 49 votos favoráveis e 19 contrários. Não houve abstenções. O projeto já tinha sido aprovado ontem com modificações na CCJ do Senado. Ele volta para ser analisado na Câmara por causa das alterações.

Oposição derrubou armas do 'imposto do pecado' na CCJ e em plenário. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pediu a votação em separado do trecho que incluía as armas e munições no imposto seletivo na CCJ e venceu. Governo tentou incluir armas novamente no imposto seletivo em plenário, mas foi derrotado por não ter alcançado os 41 votos necessários para alterar um projeto de lei complementar, apesar de ter tido maioria entre os votantes (33 favoráveis a 32 contra a reinclusão).

As bebidas açucaradas, como refrigerantes, também saíram do imposto seletivo. O PL também conseguiu serviços de saneamento básico na tributação com alíquota reduzida de 60%.

Pão francês na cesta básica. O texto aprovado na Câmara dizia que o "pão comum" não seria tributado, mas Braga aceitou uma emenda dos senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Esperidião Amin (PP-SC) para especificar o tipo de pão que ficaria livre da carga tributária e evitar dúvidas sobre a inclusão do alimento. Também foi incluída a erva mate.

Setor de eventos ganhou mais benefícios. Braga aceitou uma emenda que incluiu produções nacionais artísticas culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais na alíquota reduzida de 60%. A sugestão foi da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que foi relatora do Perse no Senado. O programa foi prorrogado até 2026 e vai beneficiar mais 30 atividades com teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal.

Carga tributária reduzida. Os óleos de soja, milho, canola e demais tipos saíram da cesta básica com imposto zerado e agora terão tributação limitada em 60% do percentual padrão. O mesmo aconteceu com água mineral, biscoitos e bolachas.

Lobistas ocuparam o Senado por reforma tributária. Horas antes da votação, Braga e o secretário extraordinário de reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, foram abordados no café do plenário por lobistas de diversos setores que buscavam garantir algum benefício para seus respectivos setores.

Prazo apertado para a aprovação da reforma tributária. A conclusão da regulamentação era prioridade para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que deixará o comando da Casa em fevereiro de 2025.

Braga negocia a aprovação do texto na Câmara. O relator da proposta já conversou com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e os deputados do grupo de trabalho da regulamentação da proposta para que o seu parecer seja aprovado. De acordo com Lira, os parlamentares estão trabalhando em um compilado das mudanças para apresentar aos colegas, mas há o compromisso de votar assim que o texto chegar.

Entenda a regulamentação da reforma tributária

Proposta de regulamentação traz os detalhes do IVA (Imposto sobre Valor e Consumo). O novo tributo une o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS e ISS, ao CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vai representar o PIS, Cofins e IPI. Além disso, o projeto apresenta o Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Alíquota padrão deve aumentar. Braga afirmou que as mudanças feitas por ele durante a votação na CCJ devem provocar um aumento de 0,57 ponto percentual na estimativa da alíquota padrão. O Ministério da Fazenda projetava uma carga de 27,97% com o texto aprovado na Câmara. Agora, com as alterações na comissão e plenário do Senado, o tributo pode subir, mas ainda não há um cálculo.

Principais pontos do texto definem os alimentos da cesta básica com alíquota zero, e o "cashback". Trata-se da devolução de uma parte do imposto pago em produtos e serviços para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico.

A Emenda Constitucional que mudou o sistema tributário no país foi promulgada em dezembro de 2023. Para implementação das mudanças, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei complementar para regulamentar as novas regras.

Imposto seletivo

Estão neste grupo:

• veículos;
• embarcações e aeronaves;
• produtos fumígenos;
• bebidas alcoólicas;
• bens minerais extraídos;
• concursos de prognósticos (apostas e loterias, físicas ou virtuais) e fantasy games.

O imposto seletivo de bebidas alcoólicas será implementado de forma escalonada. O período de transição do ICMS incidente sobre o item para o novo imposto ocorrerá de 2029 a 2033. A Receita Federal ficará responsável pela administração e fiscalização do tributo.

Cesta básica com imposto zero

Produtos da cesta básica devem garantir uma alimentação saudável e nutricionalmente adequada. Os itens escolhidos privilegiam alimentos in natura ou minimamente processados consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda.

Confira os produtos:

• Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras);
• Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro;
• Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• Arroz;
• Leite fluido pasteurizado, industrializado ou em pó;
• Manteiga e margarina;
• Feijões;
• Raízes e tubérculos;
• Cocos;
• Café;
• Farinha de mandioca;
• Farinha, grumos e sêmolas, de milho, e grãos esmagados ou em flocos, de milho;
• Farinha de trigo;
• Farinhas;
• Aveia;
• Açúcar;
• Massas alimentícias;
• Pães do tipo comum;
• Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais;
• Farinha com baixo teor de proteína;
• Massas com baixo teor de proteína;
• Fórmulas dietoterápicas.

Medicamentos sem tributação. A proposta zerou as alíquotas para remédios destinados a tratamentos oncológicos, doenças raras, ISTs, doenças negligenciadas, vacinas e soros. Braga incluiu também a diabetes mellitus. Os produtos do programa Farmácia Popular e absorventes também serão beneficiados com a alíquota zero. O Executivo deve enviar um projeto de lei complementar para estabelecer o rol taxativo de remédios que terão o benefício.

"Cashback" para luz, gás e água

A reforma instituiu o "cashback" para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Elas terão direito à devolução de impostos pagos. O percentual devolvido vai variar de acordo com o bem ou serviço consumido.

Contas de energia elétrica, água e esgoto e gás encanado terão desconto no próprio boleto. O documento deverá apresentar o valor da conta, o imposto devido e em seguida o desconto ao qual o usuário tem direito.

Veja como fica o "cashback" de cada conta:

• Gás de cozinha: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS;
• Energia elétrica, água, esgoto e gás natural: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS;
• Outros produtos e serviços consumidos: devolução de 20% da CBS e de 20% do IBS.