Polônia é condenada à multa diária de EUR 1 milhão por reforma judicial

Bruxelas, 27 Out 2021 (AFP) - A Polônia foi condenada, nesta quarta-feira (27), a pagar uma multa de um milhão de euros por dia para a UE por não ter encerrado as atividades da câmara disciplinar de sua Corte Suprema, instituição no centro de uma controversa reforma do sistema Judiciário, anunciou a Justiça europeia.

Essa sanção financeira foi solicitada em 7 de setembro pela Comissão Europeia. A medida faz parte do contexto de uma disputa entre a União Europeia e a Polônia sobre o Estado de Direito e a independência da Justiça.

O chefe de governo conservador nacionalista polonês Mateusz Morawiecki se comprometeu a abolir a câmara disciplinar, cujo desmantelamento já havia sido anunciado pela Polônia em agosto, mas que continua funcionando. A Comissão Europeia acusa este órgão de afetar a autonomia dos juízes.

Em 14 de julho, o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) ordenou à Polônia o encerramento imediato das atividades dessa câmara.

Como essa decisão não foi respeitada, o Executivo europeu pediu ao TJUE para impor sanções, ao estimar que "os sistemas judiciais da UE devem ser independentes e equitativos".

"O respeito das medidas provisórias de 14 de julho é necessário para evitar um dano grave e irreparável à ordem jurídica da União Europeia, assim como aos valores sobre os quais essa União está fundada, especialmente o Estado de Direito", afirmou nesta quarta-feira o TJUE, com sede em Luxemburgo.

Polônia e UE se enfrentam devido a uma série de polêmicas reformas judiciais de Varsóvia. Para Bruxelas, essas medidas vão contra as liberdades democráticas, mas para o governo polonês elas são necessárias para acabar com a corrupção dos juízes.

No início do mês, o Tribunal Constitucional polonês considerou que certas partes do direito europeu eram incompatíveis com a Constituição de seu país. Essa decisão gerou temores de uma possível saída da Polônia da UE.

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