Nossos políticos continuam a distribuir "cortesias" às custas da população

Se tem algo que o político brasileiro sabe fazer bem é cortesia com o chapéu alheio. Eu me arriscaria dizer, inclusive, que desde a "inauguração" da nossa república, sempre fomos brindados com medidas de caráter profundamente populista que procuram atender aos interesses de determinados grupos, mas cuja conta sempre acaba sendo enviada para o resto da sociedade.

Só que parece que a "gentileza política" tem se ampliado profundamente nos últimos tempos, começando pelo próprio Presidente da República, Jair Bolsonaro. Isso porque, no último sábado, dia 12 de junho, nosso presidente, em um passeio político com motociclistas, prometeu isentar de pedágio em rodovias federais todos os proprietários de motocicletas.

O grande problema disso é que existe uma coisinha chamada "equilíbrio econômico-financeiro" de contratos, que define que qualquer mudança promovida pelo Estado nas receitas/custos das concessões deve ser devidamente compensada de alguma forma. E adivinhem? Essa conta será paga por todos os demais usuários de rodovias, por meio de elevação do pedágio para outros veículos.

Mas verdade seja dita, o nosso atual presidente não tem o monopólio da abertura da "pseudo caixa de bondades". Durante os governos do PT, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi muito utilizado para dar crédito subsidiado a determinados empresários em alguns setores, que coincidentemente eram mais próximos do governo de plantão. De maneira similar, outros setores foram privilegiados com isenção seletiva de impostos.

Infelizmente essas decisões tiveram como contrapartida a necessidade de capitalização do BNDES com dinheiro (público) do Tesouro, a perda de arrecadação e, consequentemente, o agravamento da nossa situação fiscal. E este processo culminou com a elevação da inflação e o início da recessão, ainda no governo Dilma. Ou seja, indiretamente, o conjunto da sociedade foi gentilmente convidada a também pagar essa conta.

Se formos para o Congresso, a coisa fica ainda pior. A todo momento aparece alguém com alguma proposta mirabolante de criação de vantagens para grupos específicos, cuja conta acaba sendo paga por todos nós. O Projeto da Privatização da Eletrobras e a Tabela de Fretes criada ainda no governo Temer é mantida no governo Bolsonaro são dois exemplos que já tratei por aqui.

Mais recentemente, com o andar da pandemia, temos assistido a todos os tipos de propostas "benevolentes" dos nossos congressistas, que passam pela interferência direta sobre contrato entre privados, isenções tributárias "seletivas" e chegam até mesmo ao absurdo de propor congelamento de preços, mesmo que temporário.

Por exemplo, com o Projeto de Lei 1026/2021, o deputado federal Vinicius de Carvalho (Republicano/S) propõe limitar o reajuste dos aluguéis à variação do IPCA, eliminando o IGP-M como indexador de contratos. O problema é que a pretexto de proteger os locatários, esta lei acabará por induzir uma redução da oferta de imóveis disponíveis, elevando assim o valor dos aluguéis futuros.

Além do mais, o proponente de mais essa benesse com a "propriedade alheia" mostra um total desconhecimento sobre o mercado imobiliário, uma vez que existem operações de captação de financiamento de longo prazo nesse setor que foram realizadas com contratos corrigidos pelo IGP-M, obviamente na expectativa de que as receitas obtidas também fossem corrigidas pelo mesmo índice. Interferir nesses contratos implicará gerar um problema de fluxo de caixa para essas empresas.

Mas se não bastasse isso, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis durante o curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional (entenda-se pandemia), em princípio, até o fim de 2021. Se este PL for aprovado no Senado, pergunto-me qual será o tamanho de prêmio de risco que os proprietários embutirão no valor dos novos aluguéis para evitarem perdas associadas à eventual inadimplência.

Já com o Projeto de Lei 2879/2020, o deputado federal Antonio Furtado (PSL-RJ) pretende congelar os preços dos produtos que compõem a cesta básica. Ou seja, parece que o nobre congressista tem se espelhado nos maus exemplos da Venezuela e Argentina e pretende trazer de volta a "sarneização da economia", com toda a falta de produtos nas prateleiras que vivenciamos naquela época.

Finalmente, merece menção honrosa o Projeto de Lei (PL) 1581/2020, aprovado no Congresso com total apoio do Presidente da República, que incluiu o perdão de uma dívida de aproximadamente R$ 1 bilhão das igrejas e isentou-as de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). E isso em um contexto de contas públicas totalmente deteriorado. Com todo respeito à fé dos fiéis, novamente, o "almoço grátis" dos pastores terá que ser pago por todo o resto da sociedade.

Poderia ficar aqui enumerando vários outros casos, mas o fato é que criamos ao longo do tempo uma cultura de achar que as decisões do Estado são neutras e que não alteram incentivos dos agentes econômicos. Pior ainda é que sempre ignoramos que as benesses concedidas a quem quer que seja acabam por gerar um passivo a ser pago pelo resto da sociedade.

Infelizmente enquanto não entendermos isso, continuaremos a ser o "país do passado", com todo tipo de distorções econômicas e incertezas, que tanto restringem nossa capacidade de estabelecer uma trajetória de crescimento consistente com redistribuição de renda progressiva.