Comissão da Câmara adia votação de PL sobre uso medicinal da maconha
A votação do Projeto de Lei (PL) 399/15 que regulamenta o plantio da maconha para fins medicinais e a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa foi adiada.
O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acatou um pedido do relator Luciano Ducci (PSB-PR), que disse que irá promover mudanças no texto. Ainda não há data para a nova reunião.
A proposta altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e que autorizou o plantio de espécies como a Cannabis para fins científicos ou medicinais, em local e prazo determinado, mediante fiscalização.
Segundo o relator, o projeto apenas regulamenta a legislação vigente e vai ajudar as famílias de pacientes que fazem uso de derivados da Cannabis, por não terem respondido bem a outras terapias ou por terem efeitos colaterais aos medicamentos disponíveis no mercado.
Uso
Estudos indicam que os derivados da planta podem ser utilizados no tratamento de doenças como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia. Além disso, já existem evidências conclusivas da eficácia dos canabinoides contra dores crônicas; no tratamento de câncer, apresentando efeitos antitumoral e também contra enjoos causados pela quimioterapia e no tratamento da espasticidade causada pela esclerose múltipla.
Os canabinoides também demonstraram evidências moderadas de que são efetivos para o tratamento da fibromialgia; dos distúrbios do sono, como para tratamento de síndrome da apneia obstrutiva do sono; para aumento do apetite e diminuição da perda de peso em pacientes com HIV; para a melhora nos sintomas da síndrome de Tourette; nos sintomas de ansiedade, e para a melhora nos sintomas de transtorno pós-traumático.
Parecer
Ducci (PSB-PR) deu parecer favorável ao projeto, que tramita em caráter conclusivo. Isto significa que o projeto não precisa ser votado pelo plenário, mas apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Se for aprovada na comissão especial, a matéria só será apreciada em plenário se houver recurso assinado por, no mínimo, 51 deputados.
A sessão desta terça-feira deveria discutir e votar o parecer de Ducci. Desde o início dos trabalhos, no entanto, deputados contrários ao projeto tentaram obstruir o funcionamento da comissão. Houve bate boca e o presidente da comissão quase foi agredido, com um empurrão, pelo deputado Diego Garcia (Podemos-PR), após a votação de um requerimento para retirar a proposta da pauta.
Depois do episódio, Teixeira disse que ia pedir as imagens do circuito de segurança e que poderia acionar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Posicionamentos
Durante os debates, o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), disse que a proposta iria facilitar o acesso da maconha no país: "vai abrir portas, sim, para o plantio desenfreado e para a criação de uma indústria da agrocanabis [sic] e a maconha vai chegar com mais facilidade ainda nas nossas famílias".
Deputados favoráveis ao projeto defenderam a iniciativa com o argumento de que a proposta vai ajudar famílias que dependem desse tipo de medicação, mas não têm dinheiro para comprar o produto.
"É um falta de respeito, no mínimo, com milhares de pessoas que têm dificuldade de ter acesso ao medicamento que é caro. Nós estamos aqui trabalhando firme e sério para poder chegar a um texto que possa dar a oportunidade de fazer com que pessoas de todos os patamares sociais tenham acesso a esse medicamento", rebateu o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Anvisa
Em seu parecer, Ducci lembrou que, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a autorizar a importação de medicamentos à base de Cannabis, em 2015, os pedidos de autorização aumentaram de maneira expressiva. Segundo ele, em 2015, foram 902 solicitações; em 2019, até o mês de outubro foram mais de 5,3 mil. No início do ano de 2020, havia cerca de 7,8 mil pacientes cadastrados para importar estas medicações.
"Os produtos importados são, contudo, vendidos a preços proibitivos para a grande maioria da população brasileira. A caixa de Mevatyl® [um dos medicamentos autorizados e registrado na Anvisa] com três frascos de 10 mililitros (ml) custa por volta de R$ 3 mil. Mesmo antes do seu registro, houve casos de pacientes que recorreram à judicialização para obter medicamentos canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS)", ponderou.
Ducci destacou ter consciência de que o tema é "polêmico", mas disse que o relatório foi baseado em evidências científicas sólidas e que o texto foi construído ouvindo a contribuição de familiares de pacientes, cientistas e de profissionais como médicos, farmacêuticos, técnicos em vigilância sanitária, entre outros.
"Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis. O nosso único objetivo é proporcionar bem estar aos brasileiros", disse.
O deputado criticou ainda o que classificou como críticas "mal intencionadas e desprovidas de fundamento", como as afirmações de que o foco do projeto estaria na legalização da maconha. Ducci disse que as posturas nesse sentido são baseadas em concepções ideológicas.
"É importante deixar claro que com o trabalho que desenvolvemos, não temos a menor intenção de viciar pacientes, nem contribuir para a destruição da família brasileira, muito menos fomentar o tráfico de drogas, prova disso é que vedamos de maneira expressa a fabricação e a comercialização de produtos fumígenos à base de Cannabis", disse.