Prefeitura do Rio não foi notificada sobre suspensão de medidas restritivas
A Prefeitura do Rio de Janeiro ainda não foi notificada sobre a decisão judicial que suspende quatro decretos assinados por Eduardo Paes (DEM), com medidas restritivas contra o avanço da covid-19. As informações foram confirmadas pela PGM (Procuradoria Geral do Município) ao UOL.
A ação da juíza Regina Lúcia Chuquer, que atua na 6ª Vara de Fazenda Pública, foi anunciada ontem. A magistrada atendeu a uma ação popular movida pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL), que é alinhado ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Em nota ao UOL, a PGM informou que irá recorrer da decisão assim que o teor for confirmado. Enquanto isso, a legislação municipal segue vigente.
A decisão liminar assinada pela juíza Regina Chuquer autoriza a liberação de boates e das praias, além do comércio ambulante. A medida também prevê a suspensão do toque de recolher, que tem ocorrido entre as 23h e 5h, que proíbe a permanência em via pública.
Outra medida suspensa com a liminar é a proibição do estacionamento na orla carioca. A entrada de ônibus fretados na cidade está liberada com a decisão judicial.
"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", escreveu a juíza na decisão.
Deputado alega "vitória do povo" após decisão da Justiça
O deputado estadual Anderson Moraes comemorou nas redes a decisão da juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública. Na visão do parlamentar, a medida é uma "vitória do povo".
"Vitória do povo! Foi deferida a nossa ação que pedia a derrubada do decreto do DitaPaes. Liberação das praias, comércio, toque de recolher, fim da força coercitiva da guarda municipal contra o cidadão e o fim da proibição da permanência em áreas públicas! Liberdade é essencial!".
Segundo informações da OMS (Organização Mundial da Saúde), o distanciamento social , o uso correto de máscaras e a higienização das mãos ainda são as melhores maneiras de prevenir o contágio pela covid-19.
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