Funchal: qualquer flexibilização levaria gastos para 2021, isso é um alerta

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse nesta quinta-feira, 26, que é preciso aguardar a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para uma regra de transição que abra caminho à destinação de recursos do Orçamento de 2020 para obras que serão executadas apenas em 2021.

Como antecipou o Broadcast, a solicitação atende a um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e de parlamentares, que viram o dinheiro ser travado por uma regra orçamentária.

"A posição do Tesouro é técnica", disse Funchal, citando a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Finanças, que prevê o princípio da anualidade orçamentária. "Qualquer flexibilização levaria gastos para ano que vem, isso é um alerta", disse.

Como mostrou a reportagem, o MDR pode ficar impossibilitado de empenhar R$ 3,9 bilhões em obras como a transposição do São Francisco e outras iniciativas apadrinhadas por parlamentares, caso a regra mais dura não seja flexibilizada. Mas a AGU ressaltou que o problema pode "irradiar seus efeitos a toda Esplanada". O empenho é a primeira fase do gasto, em que há sinalização do compromisso.

A regra da Economia, que travou a destinação dos recursos, foi editada após uma recomendação do TCU na análise das contas de governo relativas a 2019 para que fosse respeitado o princípio de anualidade orçamentária (ou seja, empenhando apenas a parcela da despesa a ser executada no próprio exercício), visando à redução dos chamados restos a pagar. Na prática, o objetivo era evitar que um órgão corresse para se comprometer com uma despesa ainda em fase preliminar, apenas para abrir espaço no Orçamento do ano seguinte para outros gastos.

Como os créditos de R$ 3,9 bilhões do MDR foram aprovados e sancionados agora em novembro, ficou difícil atestar que as obras ocorreriam ainda em 2020, e a pasta esbarrou na regra da Economia que proibiu a destinação de recursos que só serão executados no ano seguinte. Os titulares das pastas, Rogério Marinho e Paulo Guedes, colecionam desavenças em torno dos rumos da política de gastos do governo federal.

No pedido, a AGU argumenta que "não é possível que se ignore o caráter de inovação que as medidas representam em relação à prática da administração federal". O órgão avalia que a recomendação do TCU "inovou" e, por isso, cabe o pedido por uma transição.

O impasse contaminou as articulações de fim de ano no Congresso e levou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a reclamar publicamente do "apagão das canetas" em meio a votações decisivas no Legislativo. O pedido da AGU é uma resposta costurada pelos "bombeiros" do governo e do Congresso junto ao TCU para apagar o incêndio.

A negociação deve resultar numa regra que dê sinal verde para que os órgãos possam usar o Orçamento deste ano para despesas executadas nos próximos anos sem serem penalizados. Em troca, deve ser exigido o compromisso de que esses gastos sejam concluídos até 2022, reduzindo o estoque de restos a pagar (despesas pendentes de anos anteriores) e evitando que esses gastos "pendurados" acabem ficando maiores que o próprio Orçamento regular do ministério. Essas despesas também ficariam dentro do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação.