Após ação de Salles, MPF vai debater legalidade das revogações do Conama

A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF (Ministério Público Federal) solicitou ao Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) os votos de todos os participantes da reunião realizada hoje pelo órgão, que terminou com a revogação de três resoluções — entre elas, a que acaba com a proteção a manguezais e restingas — e a aprovação de uma quarta.

O objetivo da 4CCR é aprofundar a análise das medidas deliberadas para avaliar eventuais impactos, considerando tanto a Constituição quanto a legislação vigente, tendo em vista as normas que regulam a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável do país.

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Após essa análise, o órgão decidirá sobre um eventual pedido de representação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para atuação junto aos tribunais superiores, ou aos membros que atuam em primeira instância.

Mais cedo, o MPF apresentou recurso ao TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para que seja analisado e concedido o pedido de afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por improbidade administrativa. Apresentado em 6 de julho, o pedido ainda está parado na Justiça Federal.

A ação lista ações, omissões, práticas e discursos do ministro que têm causado a desestruturação de políticas ambientais. A demora no afastamento de Salles, defende o MPF, pode levar a Floresta Amazônica a um "ponto de não retorno", isto é, em que não conseguirá mais se regenerar.

O que fizeram Salles e o Conama

Com um Conama controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal, Salles aprovou hoje a extinção de duas resoluções que delimitavam as áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. A revogação dessas regras abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão.

Presidido pelo ministro, o Conama revogou ainda uma resolução que exigia o licenciamento ambiental para projetos de irrigação, além de aprovar uma nova regra para permitir que materiais de embalagens e restos de agrotóxicos possam ser queimados em fornos industriais para serem transformados em cimento.

Ambientalistas, parlamentares e a Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) pediram que os todos itens fossem retirados da pauta da reunião do Conama, instituição que tem caráter consultivo e deliberativo sobre questões ambientais. Houve ainda tentativa de cancelar a reunião, por meio de ação judicial. Ambos fracassaram.