Prefeitos querem flexibilizar investimento mínimo na educação em 2020

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apresentou hoje ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma pauta de reivindicações que inclui a possibilidade de flexibilização do investimento mínimo constitucional na educação em 2020.

Pela Constituição, estados e municípios devem aplicar no mínimo 25% das receitas provenientes de impostos e transferências a cada ano no setor. Como a crise econômica decorrente do coronavírus derrubou a arrecadação tributária, os gestores municipais alegam dificuldades para cumprir com os pagamentos.

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"Defendemos uma legislação, de forma excepcional, considere os gastos em educação tudo aquilo que foi empenhado, e não somente o que foi pago, como a lei determina", disse o prefeito de Teresina (PI), Firmino Soares (PSDB), vice-presidente da FNP, em entrevista a jornalistas após a reunião.

"A gente não quer que os municípios deixem de investir [em educação]. Aquilo que for empenhado em 2020 vai ser cumprido no exercício financeiro dos anos seguintes, incluídos em restos a pagar", completou.

Segundo o prefeito, uma cláusula transitória poderia ser incluída da discussão sobre o novo pacto federativo, em tramitação no Congresso Nacional. A FNP representa as capitais dos estados e as cidades com mais de 80 mil habitantes, cerca de 400 municípios (no universo de 5.570) que concentram 60% da população e 75% da atividade econômica.

Além de prorrogar os pagamentos na área de educação, os prefeitos também querem suspender o pagamento dos precatórios (dívidas determinadas em processos judiciais).

"Levantamos a necessidade de debater a suspensão de pagamentos de precatórios, que estão empossados nos tribunais de Justiça, por causa da debilidade financeira das prefeituras. O objetivo é que os municípios médios possam ter novo prazo para cumprir esses precatórios de 2020", argumentou Soares.

No mês passado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade que representa os municípios de pequeno porte, pediu a aprovação de uma linha de crédito para financiar o pagamento de precatórios municipais, com o objetivo de injetar mais de R$ 40 bilhões na economia brasileira, que é o montante estimado de precatórios devidos pelas administrações municipais.

Manutenção do ISS

Durante a reunião com Guedes, os representantes da FNP também defenderam que o ISS (Imposto sobre Serviços), um tributo municipal, fique de fora da reforma tributária em andamento no Legislativo.

No final do mês passado, o governo federal apresentou a primeira parte da proposta da reforma, que prevê a unificação apenas dos impostos federais, dando lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota de 12%. Outras duas propostas também tramitam no Congresso e preveem justamente a unificação de todos os demais tributos, incluindo o ISS e o ICMS (estadual).

"Nossa posição é favorável à unificação, mas temos muita dificuldade na unificação do ISS em um único imposto de valor agregado", disse o prefeito de Teresina.

Segundo Firmino Soares, o ministro Paulo Guedes demonstrou apoio à exclusão do ISS da unificação de impostos.

"Ele foi muito explícito, disse que apoia a nossa tese de manter o ISS. É um imposto de potencial fantástico no futuro, tendo em vista que os serviços serão mais sofisticados, de maior valor agregado. Seria uma irresponsabilidade dos municípios abrirem mão, ainda mais sabendo que a União não vai compensar os entes federativos por eventuais perdas se houve uma unificação."