Corte Interamericana de DH abordará abusos durante ditadura no Uruguai

Washington, 29 Mai 2020 (AFP) - Um caso de abuso do Estado contra cidadãos ocorrido durante a ditadura cívico-militar no Uruguai (1973-1985) foi enviado à Corte Interamericana dos Direitos Humanos (CorteIDH), informou nesta quinta-feira (28) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), entidade da OEA.

O expediente, enviado em 24 de maio à CorteIDH, com sede em San José (Costa Rica), trata da responsabilidade do Estado uruguaio nas execuções extrajudiciais de Diana Maidanik, Silvia Reyes e Laura Raggio, e nos desaparecimentos forçados de Luis Eduardo González e Oscar Tassino.

A Comissão informou que tomou a decisão porque apesar das recomendações de investigação, reparação e não repetição já assinaladas pelo Estado uruguaio, estes fatos "continuam na impunidade".

"A CIDH submeteu o caso à Corte pelas ações e omissões estatais ocorridas ou que continuaram ocorrendo após 19 de abril de 1985, data da aceitação da competência contenciosa da Corte Interamericana por parte do Estado do Uruguai", ressaltou.

Como órgão consultivo da Organização dos Estados Americanos (OEA), a CIDH recebe, investiga e tramita denúncias, que apresenta à CorteIDH quando estabelece que há responsabilidade do Estado e violações aos direitos humanos não foram sanadas. A CorteIDH é uma organização jurisdicional autônoma, cujas sentenças são definitivas e inapeláveis.

Segundo a investigação, Maidanik, Reyes e Raggio foram assassinadas por rajadas de balas na madrugada de 21 de abril de 1974 durante uma operação das Forças Armadas e da polícia.

González, militante do Partido Comunista e Revolucionário do Uruguai, foi detido em sua casa na madrugada de 13 de dezembro de 1974 por soldados armados com metralhadoras e levado a um quartel do Exército, onde foi visto pela última vez em 24 de dezembro daquele ano com sinais de tortura.

Tassino, dirigente sindical e militante do Partido Comunista do Uruguai, foi detido em 19 de julho de 1977 por três pessoas armadas identificadas como integrantes das Forças Conjuntas. Um dia depois, foi visto com sinais de tortura em um centro clandestino de reclusão e desde então seu paradeiro é desconhecido.

A CIDH considerou que o Estado uruguaio deve garantir que a Lei da Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado, aprovada em 1986 durante a transição democrática e que evitou julgamentos por violações dos direitos humanos, "não volte a representar um obstáculo para a investigação dos fatos do caso".

Em março de 2012, o Estado uruguaio assumiu em um ato formal a responsabilidade pelos crimes cometidos durante a ditadura, em cumprimento da decisão da CorteIDH na sentença do caso do desaparecimento da neta do poeta argentino Juan Gelman.

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