Em ofício a Toffoli, deputado cita imunidade por opiniões, palavras e votos
O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, enviou hoje ofício ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli para lembrar que "deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
O texto em questão cita o artigo 53 da Constituição, que, no parágrafo oitavo, declara que "as imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o Estado de Sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços do membro da casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida".
O documento foi enviado no mesmo dia em que o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao STF a suspensão do inquérito das fake news, que apura ataques contra ministros do Supremo. Na manhã de hoje, a investigação levou a uma operação da Polícia Federal contra políticos e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
"Neste contexto, alguns parlamentares membros desta Bancada tiveram seus nomes anunciados enquanto alvos de operações no âmbito do referido Inquérito, cabendo tão logo solicitar de Vossa Excelência, que na Sessão Plenária que deliberar sobre o inquérito, seja reforçado perante todos os Membros da Suprema Corte, o disposto no artigo 53 da Magna Carta", pediu o deputado.
"Sobre este mandamento constitucional, cabe ressaltar que não cabe interpretações diversas, muito menos para limitar sua amplitude, para que em o fazendo, não atinja também a própria essência da democracia e da liberdade dos legítimos representantes do povo brasileiro", acrescentou o documento.
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