Delação premiada não reduzirá penas de 282 anos de Cabral, diz jornal
A delação premiada assinada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral não poderá reduzir as penas nas quais ele já foi condenado, determinou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin. As 13 condenações de Cabral somam 282 anos de prisão.
Segundo informações do jornal "O Globo", o despacho de Fachin que homologou a delação determina que o ex-governador só poderá ser beneficiado em novas investigações que abordam os termos da colaboração assinada com a Polícia Federal.
"O presente acordo terá a sua eficácia verificada apenas em relação aos fatos aqui relatados, os quais já se encontram sob apuração ou serão apurados mediante a instauração de novos inquéritos, não surtindo quaisquer efeitos nas ações penais em que o colaborador já foi denunciado ou eventualmente condenado", escreveu Fachin em seu despacho.
No acordo assinado, a PF diz que pode pedir o perdão judicial ou a redução da pena de Cabral ao final de cada ação aberta com base em sua delação.
Os termos da colaboração do ex-governador abordam autoridades com foro privilegiado já em tramitação no STF ou que serão abertas.
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