Novo chefe da Casa Civil só aplicou 10% da verba durante intervenção no Rio

Novo ministro-chefe da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (sem partido), o general Walter Braga Netto deixou o comando da Intervenção Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro com só 10% das verbas gastas para as ações de segurança durante seu período no cargo, segundo o Portal da Transparência da União.

Para especialistas que acompanharam a gestão do militar no Rio, houve falta de planejamento e transparência nos gastos. A baixa execução orçamentária da Intervenção Federal sob o comando de Braga Netto, que toma posse em Brasília na tarde de hoje, tem a ver com a demora nos processos de contratação de bens e serviços.

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A Intervenção Federal, anunciada pelo ex-presidente Michel Temer em fevereiro de 2018, vigorou até 31 de dezembro do mesmo ano. O governo federal destinou R$ 1,2 bilhão para investimentos nas forças de segurança do Rio, que sofriam com a falta de equipamentos e infraestrutura em meio à crise fiscal do estado. No entanto, Braga Netto deixou o cargo sem conseguir aplicar as verbas: só gastou R$ 121,2 milhões (10,1% dos R$ 1,2 bilhão destinados por Temer).

Registros do Portal de Transparência da União mostram que, nos primeiros sete meses de sua gestão, o interventor federal conseguiu gastar apenas R$ 358,7 mil —0,03% dos recursos disponíveis.

Diante da iminência de que os recursos voltassem para os cofres da União, Braga Netto e seus auxiliares empenharam às pressas mais de R$ 734 milhões em dezembro de 2018. Para que os recursos não voltassem para o Tesouro da União, parte significativa do valor empenhado em dezembro de 2018 foi feito através de contratações com dispensa de licitação.

Segundo levantamento do UOL no Diário Oficial da União, somente no dia 31 de dezembro de 2018 —o último em que a intervenção era vigente— foram firmados seis contratos sem licitação, somando mais de R$ 117,4 milhões. Nessa leva, foram comprados itens básicos para órgãos de segurança pública, como pistolas calibre .40 da marca Glock e coletes à prova de balas. Também foi contratada uma empresa para instalação de sistema de vídeo para monitoramento no sistema penitenciário do Rio. Houve ainda a aquisição de um software para acompanhamento e monitoramento de internet e mídias sociais.

Além disso, uma mesma fundação foi contratada sem licitação duas vezes no último dia da Intervenção. Um dos contratos diz respeito a serviços especializados em direito constitucional, administração e segurança pública, com realização de estudos sobre aspectos jurídicos e de planejamento relacionados à Intervenção. Já o segundo vínculo teve como objetivo serviços de "capacitação, estudo, mapeamento, análise e proposta de melhoria de macroprocessos" relacionados à gestão orçamentária de órgãos ligados à segurança pública do Rio.

O empenho é a primeira das três fases de execução de gastos públicos e representa a reserva de recursos no orçamento para bens ou serviços que já foram contratados —ou seja, uma garantia para os credores de que há disponibilidade de verbas para pagá-los. No entanto, o poder público pode cancelar empenhos em determinadas circunstâncias.

Com a correria para dar destinação aos recursos da Intervenção, cerca de R$ 1 bilhão foram incluídos em restos a pagar, quando o gestor público empurra o pagamento de despesas para anos seguintes. Quase toda a verba só foi efetivamente gasta ao longo de 2019, já com a intervenção formalmente concluída. Contudo, até hoje há despesas residuais sendo pagas com esses recursos.

Procurado pelo UOL, o CML (Comando Militar do Leste) diz que a complexidade das compras e serviços contratados assim como as quantidades dificultaram as entregas durante a intervenção.

"A execução orçamentária dos recursos destinados à Intervenção, o seu ineditismo, a inexistência de série histórica, a complexidade do material e dos serviços contratados e as quantidades envolvidas concorreram para que grande parte dos recursos destinados à Intervenção fosse empenhada no período de outubro a dezembro de 2018, o que dificultou que as entregas fossem liquidadas ainda em 2018", afirma o CML, por meio de nota.

Como consequência, o CML admite que a maior parte das entregas ocorreram em 2019. Para este ano, ainda serão entregues três helicópteros, segundo o órgão militar.

Especialistas apontam falhas de gestão

A prática é legal, mas indica falhas de gestão nos recursos da Intervenção, segundo apontam especialistas ouvidos pelo UOL.

Para Alexandre Ciconello, especialista em orçamento em segurança pública, a gestão de Braga Netto à frente do GIF (Gabinete de Intervenção Federal) mostrou uma tônica de falta de transparência e planejamento nos gastos públicos.

"A gente tem que pensar o gasto público ligado a um planejamento estratégico da Intervenção, que foi apresentado meses depois. É um documento muito fraco, com metodologia muito ruim em termos de planejamento público. Há a questão de que os militares são eficientes, mas vimos nesse documento e na gestão da Intervenção que nada foi feito de maneira eficiente", explica.

Durante toda a intervenção, Braga Netto e seus auxiliares atribuíram as dificuldades nas contratações de equipamentos e serviços a uma suposta burocracia na máquina pública e à preocupação de fazer as contratações dentro da lei. No entanto, Ciconello afirma que o período de mais de dez meses era suficiente para efetuar grande parte desses gastos, em especial por se tratarem de compras corriqueiras para instituições da área de segurança pública, como armamento e munição.

"A demora não parece razoável. Não só na área da segurança, mas em qualquer área pública se tem licitações bem mais ágeis. Ainda mais levando em consideração que as compras não eram muito complexas. Eram armas, munições, carros. Não era uma obra, por exemplo", ressalta.

A cientista política Walkiria Dutra, pesquisadora do Iesp (Instituto de Estudos Sociais e Políticos) da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), também monitorou os gastos durante a Intervenção. Para ela, houve correria para firmar contratos com os recursos destinados pelo governo federal, o que acabou prejudicando a transparência sobre esses gastos.

"A gente observou que os empenhos crescem vertiginosamente nos últimos meses. Parece que houve uma correria porque tinham que gastar os recursos destinados à intervenção", diz, citando as contratações sem licitação.

"Os instrumentos que tínhamos para averiguar como os gastos eram executados eram basicamente as publicações no Diário Oficial da União. Alguns dos equipamentos comprados não tiveram licitação. O Gabinete da Intervenção Federal argumenta que eram materiais muito específicos que não podiam ser licitados."

Ciconello diz que a postura de Braga Netto à frente da Intervenção Federal contrasta com as obrigações de um ministro da Casa Civil, relacionadas à articulação com políticos, sociedade e setor produtivo.

"A Casa Civil é um cargo de muita articulação política. Enquanto interventor do Rio, ele se mostrou uma pessoa extremamente autoritária, com pouco diálogo e transparência na gestão. Pela experiência que temos no Rio não há diálogo nem transparência, como o cargo exige", afirma.

Walkiria Dutra tem uma visão parecida sobre o perfil do general: "Ele pareceu ter durante toda a gestão uma preocupação muito legalista, que tem um lado positivo e um negativo. Você seguir o que está na lei não te impede de ampliar a participação e a escuta. Esse foi um lado muito negativo na gestão do Braga Netto", completa.

Outro lado

O Comando Militar do Leste afirma que, ao final da intervenção, 97,16% da verba disponibilizada havia sido empenhada, "seguindo todos os ritos processuais e prazos estabelecidos na legislação vigente".

Segundo o CML, para enfrentar a crise de segurança pública no Rio, o Gabinete de Intervenção Federal fez um "amplo diagnóstico", identificando necessidades do governo fluminense. Com base nessas demandas identificadas, foram realizados 91 processos de contratação, diz o órgão militar.

Sobre pedido de posicionamento pessoal de Braga Netto, o CML informou que o general se desligou do órgão em abril do ano passado e sugeriu que a Casa Civil fosse procurada a partir da data da posse, que acontece na tarde de hoje.