Moro elogia decisão de suspender juiz de garantias por tempo indeterminado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou a decisão de Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a criação do juiz de garantias em todo o país por tempo indeterminado.

"Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do Ministro Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019. Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias", escreveu Moro no Twitter.

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"Uma mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino. Complicado ainda exigir que o Judiciário corrija omissões ou imperfeições de texto recém aprovado, como se fosse legislador positivo. Excelente ainda a ideia de realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que na prática convida a todos para melhor debate", acrescentou.

Na semana passada, o presidente do STF, Dias Toffoli, havia determinado a suspensão do juiz de garantias, mas pelo prazo de seis meses.

Se não fossem as duas decisões, o novo tipo de juiz —aquele que, durante a investigação sigilosa de um crime, vai receber os pedidos de medidas contra os direitos fundamentais de um investigado— deveria ser criado no país a partir de amanhã.

Em linhas gerais, o juiz de garantias é aquele que recebe os pedidos de medidas contra os direitos fundamentais de uma pessoa durante as investigações.

São pedidos da polícia e do Ministério Público para quebrar os sigilos de comunicações, como escutas telefônicas, mensagens de celulares, emails, arquivos armazenados em nuvem, e de dados bancários e fiscais, como movimentações financeiras e declarações de imposto e de faturamento prestadas à Receita.

Também envolvem prisões provisórias, aquelas feitas antes mesmo da abertura de um processo criminal e de uma condenação.

Quando a acusação criminal é apresentada à Justiça, esse juiz sai de cena. Aí, o processo criminal passa para outro magistrado. A ideia é garantir a imparcialidade do julgador.