CCJ do Senado aprova projeto que retoma prisão em segunda instância
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou hoje o projeto de lei que busca alterar o CPP (Código de Processo Penal) para retomar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O placar foi de 22 votos a 1.
A execução provisória de pena foi declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em julgamento realizado no mês passado. Desde então, o tema se tornou uma das prioridades do Congresso.
O aval da comissão se deu após a construção de um acordo entre os líderes sob liderança da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS). O Senado decidiu pautar o tema paralelamente à tramitação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara dos Deputados, cujo objetivo é o mesmo: disciplinar a prisão em segunda instância.
A PEC, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ainda será analisada por uma comissão especial formada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Como consiste em uma alteração no texto constitucional, a tramitação é mais complexa — a aprovação depende de três quintos dos parlamentares (308 dos 513 membros).
Inicialmente, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou costurar um acordo para abrir mão de um possível protagonismo e permitir que a discussão do tema fosse iniciada pela Câmara. Um grupo de senadores, no entanto, resistiu. Dessa forma, Simone decidiu incluir o projeto na pauta da CCJ.
A proposição aprovada hoje ainda passará por turno suplementar amanhã, quando os parlamentares poderão apresentar sugestões de modificação.
Como a proposição é terminativa (ou seja, a tramitação se encerra na comissão), de acordo com o regimento da Casa, ela não precisa ser submetida ao plenário. Se aprovada na CCJ, ela seria encaminhada direto para a Câmara dos Deputados.
O projeto pretende alterar o artigo 283 do CPP, que passaria a vigorar com a seguinte redação: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva."
Outra modificação diz respeito ao artigo 617 do Código Penal, com o acréscimo de um dispositivo que incluiria excepcionalidades na aplicação da prisão em segunda instância.
Pacote anticrime
Na mesma reunião, a CCJ aprovou o projeto de lei derivado do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública).
O aval se deu de forma simbólica devido a amplo acordo construído para acelerar a votação. Agora, a proposição segue para o plenário da Casa e, se aprovado, será encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A comissão manteve o texto conforme ele havia sido aprovado na Câmara, na semana passada. Para não correr risco de mudar o mérito do projeto e, consequentemente, ter de devolvê-lo para análise dos deputados, os senadores deixaram para discutir eventuais mudanças no plenário.
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