Oposição adia votação da prisão em 2ª instância na CCJ do Senado

Senadores pediram hoje vista coletiva do projeto de lei que busca, por meio de mudança no CPP (Código de Processo Penal), regulamentar a execução provisória após condenação em segunda instância. Na prática, isso adia por pelo menos uma semana a votação da proposição na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), etapa anterior à apreciação no plenário da Casa.

O assunto se tornou prioridade no Senado após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no último dia 7. Os ministros declararam inconstitucional a prisão em segunda instância, mas o presidente da Corte, Dias Toffoli, declarou que o Congresso poderia legislar sobre o tema posteriormente.

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Parlamentares entusiastas da prisão em segunda instância chegaram a cogitar a possibilidade de votar a matéria ainda hoje tanto na CCJ quanto em plenário, mas não houve anuência da oposição.

Logo após a leitura do parecer favorável da relatora do projeto, Selma Arruda (Podemos-MT), o líder do PT, Humberto Costa (PE), fez o primeiro pedido de vista. Na sequência, outros colegas o acompanharam no pleito. Dessa forma, a proposição sai de pauta para que os membros da CCJ tenham pelo menos uma semana para analisar o texto.

De acordo com a presidente da comissão, Simone Tebet (MDB-MS), o adiamento foi resultante de um acordo construído ontem (19) junto à oposição, com o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A emedebista explicou que, como havia sessão conjunta do Congresso prevista para hoje, houve consenso que a concessão de vista coletiva não atrapalharia o rito processual.

Sessões conjuntas ocorrem quando senadores e deputados se reúnem para decidir sobre matérias de competência do Congresso Nacional, tais como abertura de créditos do governo, vetos presidenciais e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Por esse motivo, a sessão deliberativa das duas Casas (Senado e Câmara) é suspensa.

"Entendíamos que era necessário dar vista coletiva de uma semana", explicou Simone.

O líder do PT apresentou ainda um requerimento de audiência pública com a presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, e juristas. O pedido foi aprovado, e o encontro marcado para a próxima terça-feira (26), às 10h.

Com isso, a tendência é que o projeto da prisão em segunda instância retorne à pauta para votação na CCJ no dia seguinte, quarta-feira (27). Simone já adiantou que, apesar de a proposta ter caráter terminativo (ou seja, encerraria sua tramitação na comissão), a ideia é submetê-la ao plenário para que todos os senadores possam se manifestar.

Substitutivo

Selma fez alterações no texto do projeto e apresentou um substitutivo. A parlamentar inseriu, por exemplo, um artigo que pretende disciplinar a forma em que se dará a execução provisória nos tribunais de segundo grau.

O dispositivo cria uma excepcionalidade e permite que a pena não seja executada caso haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar à revisão da sentença.

"Teremos o cuidado de prever que os eventuais embargos de declaração, de nulidade ou infringentes também serão hábeis a suspender a execução provisória", diz o relatório.

Mudança de estratégia

O grupo favorável à prisão em segunda instância mudou a estratégia ontem (19) depois de uma reunião com o ministro Moro e sob orientação de Simone Tebet e de Davi Alcolumbre.

A ideia inicial era priorizar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). No entanto, há um impasse quanto à possibilidade de se mexer ou não na Carta Magna de 1988, pois uma proposta nesse sentido pode ser interpretada como uma afronta à cláusula pétrea prevista da presunção de inocência.

Por esse motivo, a PEC de Oriovisto foi preterida, e os senadores optaram por apostar em um projeto de lei que institui a execução provisória por meio do Código de Processo Penal. Foi resgatado um texto protocolado em 2018 por Lasier Martins (Podemos-RS), que faz alterações em três artigos do CPP.

A principal mudança é no artigo 283, que passaria a vigorar com a seguinte redação: "Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva."

É este o dispositivo que permitiria, à revelia do julgamento do STF, a execução provisória após condenação em segunda instância.

"A execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não-culpabilidade, uma vez que o acusado é tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, sendo observados os direitos e as garantias a ele inerentes e respeitas as regras probatórias e o modelo acusatório atual", conclui a relatora, Selma Arruda.

Após conversarem com Moro, os senadores entenderam que, além de uma segurança jurídica maior, a tramitação de um projeto de lei com mudanças no CPP seria mais fácil de ser aprovado do que uma PEC. A modalidade da primeira proposição pode ser aprovada com maioria simples dos membros da Casa. Já emendas constitucionais dependem de três quintos dos votos (49 dos 81 parlamentares).