CMO aprova expansão de prazo para envio de PLs sobre créditos suplementares
O PLN é necessário para viabilizar a transferência de recursos previstos pelo megaleilão da cessão onerosa marcado para o dia 6 de novembro. Na justificativa do projeto, o governo lembra também que não seria possível estimar o valor que deverá ser transferido aos entes, uma vez que isso irá depender do resultado obtido com a realização do leilão.
"Não seria possível estimar o valor que deverá ser transferido aos demais entes da Federação, uma vez que dependerá do resultado obtido com a realização do leilão das áreas excedentes da cessão onerosa, marcado para 6 de novembro do corrente ano", afirma o governo na exposição de motivos do PLN.
No relatório, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que o projeto que trata dos critérios de distribuição dos valores arrecadados com o megaleilão já foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. "Assim, caso o leilão ocorra no dia 6 de novembro, os valores pertinentes a cada destinatário já serão então conhecidos, o que permitiria a submissão dos referidos projetos de lei pelo Poder Executivo até 14 de novembro", afirmou o relator.
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