Dodge defende prazo para regulamentação de maconha para uso medicinal

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quer que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinem um prazo para regulamentem o plantio de maconha para fins medicinais.

Dodge indicou em parecer enviado para o Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada que houve "omissão inconstitucional" do Poder Público no que é necessário ao acesso dos brasileiros à utilização adequada da cannabis medicinal.

A procuradora aponta que o artigo 2º da Lei Antidrogas foi editado há 12 anos, e que diversos estudos afirmam o potencial da planta para curar doenças — ou pelo menos amenizar dores e progressão.

Dodge ainda disse que a impossibilidade de plantações de cannabis gera diferentes impactos para a sociedade. "Não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também, e acima de tudo, sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides".

O PPS foi o responsável por propor a iniciativa através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos da Lei de Drogas e do Código Penal.

O objetivo da ação, segundo a legenda, "é que todos possam plantar e cultivar Cannabis para fins de bem-estar terapêutico, sem que tal conduta possa ser enquadrada em norma penal".