Juiz não pode emitir opinião prévia nem aconselhar partes, diz órgão do MPF

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF (Ministério Público Federal), divulgou uma nota crítica em relação à troca de mensagens entre o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e o procurador da República Deltan Dallagnol, divulgadas pelo The Intercept e por outros veículos em parceria com o site. O comunicado foi divulgado um dia após a Folha de S. Paulo publicar matéria expondo novos diálogos entre os integrantes da Operação Lava Jato.

A Procuradoria afirma que existem, naturalmente, conversas entre advogados e magistrados fora dos processos, sendo essa prerrogativa garantida pelo Estatuto dos Advogados. Não é permitido ao juiz, no entanto, "emitir juízos prévios sobre a situação concreta e, muito menos, aconselhar as partes, recomendar-lhes iniciativas ou transmitir-lhes informações privilegiadas."

A nota é assinada pelos procuradores Domingos da Silveira, Marlon Weichert, Deborah Duprat e Eugência Augusta Gonzaga e é da última sexta-feira (12), mas foi divulgada hoje.

O texto não cita diretamente Deltan e Moro mas alerta para as possíveis irregularidades cometidas por membros da Força-Tarefa e o então juiz, afirmando que o combate à corrupção deve "respeitar integralmente todos os direitos fundamentais ou humanos fixados na Constituição."

"No caso brasileiro, tomando em consideração que a Constituição de 1988 adotou o sistema acusatório como estrutural do sistema penal, um julgamento justo somente ocorrerá quando estritamente observada a separação do papel do Estado-acusador (Ministério Público) em relação ao Estado-julgador (juiz ou tribunal)
nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

É a primeira vez desde o início dos vazamentos (em 9 de junho) que o MPF ou um braço do Ministério se manifesta criticamente em relação ao conteúdo das mensagens divulgadas.

Inicialmente, as notas da Força-Tarefa afirmavam não haver ilegalidades nas conversas. Depois, o MPF no Paraná mudou sua estratégia de argumentação, questionando a autenticidade dos diálogos e colocando em xeque a atuação dos jornalistas envolvidos nas publicações. O ministro Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol passaram a adotar a mesma tática.

As conversas mostram que Moro orientou operações do MPF, ajudou os procuradores com a indicação de testemunhas e discutiu abertamente sobre decisões que tomaria nos processos.

Em uma troca de mensagens revelada pela revista Veja, Deltan chega a adiantar um "rascunho" para Moro, por meio de um aplicativo de mensagens, para que o então juiz já preparasse sua decisão.

"Não se pode cogitar que o combate à corrupção, ou a qualquer outro crime grave, justifique a tolerância com a quebra desses princípios, a um só tempo de ordem constitucional e internacional. Os custos de uma argumentação em favor de resultados, apesar dos meios utilizados, são demasiado altos para o Estado Democrático de Direito", diz a nota de hoje da PFDC.

A prevenção e o combate intransigente à corrupção são legítimos quando se articulam com o respeito ao direito dos investigados e acusados de responderem a um processo justo, bem como com a liberdade de manifestação jornalística e de garantia do direito coletivo de receber e buscar informação
nota da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

Liberdade de imprensa

A nota formulada pelo órgão do MPF fala ainda sobre "possibilidades e limites" dentro liberdade de imprensa, a qual defende. A mensagem destoa do posicionalmento da Lava Jato, que vem se amparando na tese de que as mensagens são "originadas em crime cibernético".

Para a PFDC, a "ilegalidade na obtenção das mensagens também não obstrui o direito de publicação" e qualquer tipo de represália aos veículos que estão publicando os diálogos seria ilegal.

A nota pública registra ainda que o Estado deve informar sobre as investigações em jornalistas que estão publicando conteúdos que possam desagradar autoridades, "para a garantia da transparência e liberdade de imprensa".

Há cerca de duas semanas, após o site O Antagonista publicar que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) teria sido incumbido de investigar o jornalista Glenn Greenwald, fundador do The Intercept Brasil, o órgão foi notificado pelo (Tribunal de Contas da União) para prestar explicações. O Conselho, entretanto, emitiu uma nota que não deixou claro se o órgão, de fato, investigou ou não a vida financeira de Greenwald.