Com principais pontos mantidos, entidades criticam novos decretos das armas

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) publicou ontem novos decretos sobre posse e porte de armas. Mas houve pouca alteração no que já havia sido determinado pelo texto de 21 de maio, quando flexibilizou e estendeu o porte de armas para diversas categorias civis.

O UOL consultou especialistas e entidades críticos ao projeto anterior, cujo teor estava marcado para ser discutido no STF (Supremo Tribunal Federal), mas teve a data de julgamento adiada. Eles dizem que os pontos essenciais não tiveram mudança.

Estão mantidos, por exemplo, que pessoas tenham armas mais potentes que as de uso das polícias e a autorização para aquisição de armas.

O governo também não mexeu na ampliação da prerrogativa de porte de arma para diversas categorias e por locais de moradia. A garantia de verdade presumida para ter direito ao acesso à posse foi igualmente mantida.

Para o diretor do Fórum Brasileiro de Segurança Público Daniel Cerqueira, os decretos não trouxeram nada de novo. "É um escândalo, um escárnio e profundo desrespeito o que o governo Bolsonaro fez com o Parlamento brasileiro", diz.

"No dia em que a Câmara dos Deputados iria cassar os decretos de armas do Bolsonaro --depois de o Senado já ter votado pela cassação--, ele mesmo revogou o decreto anterior sobre armas e publicou três novos decretos mantendo tudo o que tinha nos decretos anteriores, apenas embaralhando as cartas, misturando os temas, mas mantendo todo o teor que havia nos decretos anteriores", afirma.

O Instituto Sou da Paz também atacou as novas legislações e disse que elas não alteram as consequências já criticadas anteriormente.

"Ao editar mais três decretos, somando seis novas normas em seis meses de governo, o presidente Jair Bolsonaro desrespeita as instituições da República e brinca com a vida de brasileiros e brasileiras vítimas da falta de controle de armas. Relega à absoluta insegurança jurídica o bom trabalho de policiais, promotores e juízes em aplicar as normas vigentes", disse a entidade em nota.

Sobre quais são as armas permitidas e as restritas, há a pendência de que o Exército faça a listagem dos calibres dentro de 60 dias.

Os CACs (sigla para colecionadores, atiradores ou caçadores) continuam com direito garantido de porte e de aquisição para armas de uso restrito --algumas mais potentes do que as usadas no dia a dia por órgãos de segurança pública, como pistolas de calibres .45.

Não houve mudança também na quantidade de armas que podem ser adquiridas pelos CACs. Está garantida a possibilidade de comprar mais armas além dos limites, desde que isso seja feito mediante pedido de autorização prévio.

A ampliação de cinco para dez anos da validade do registro também permanece nos novos decretos. O limite de munições também não foi alterado.