CCJ do Senado aprova ampliação da posse de arma para áreas rurais
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou hoje projeto que amplia a posse de arma para propriedades rurais. O texto segue agora para análise no plenário, o que já deve acontecer nesta tarde, devido a um acordo construído entre os líderes na Casa.
A medida visa permitir ao morador de áreas rurais a livre circulação com armas em toda a propriedade, e não apenas dentro de casa, como determina a atual legislação. Pelas regras em vigor, apenas os cidadãos com registro de porte estão aptos a circular livremente.
Entenda a diferença entre posse e porte:
- posse: permissão para ter arma em casa ou em propriedade comercial
- porte: permissão para circular com arma mesmo fora de casa ou de propriedade comercial
Se aprovada no plenário do Senado, a matéria ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados.
"O projeto estende a posse a todo o perímetro da propriedade. Dentro desse perímetro da propriedade, não será entendido como porte ele estar fora da casa. Será entendido como posse", explicou ontem (25) o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP) após a reunião de líderes.
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