Corte de apelações se posiciona a favor da Califórnia em litígio contra Trump

Los Angeles (EUA), 18 abr (EFE).- Uma corte federal de apelações dos Estados Unidos desprezou nesta quinta-feira uma ação do Departamento de Justiça contra a lei que declara a Califórnia um estado-santuário e determinou que a norma pode permanecer vigente.

Os três juízes federais que integram o Nono Circuito de Apelações, com sede em San Francisco, opinaram que a Califórnia tem autoridade para promulgar as leis destinadas a limitar a colaboração entre as autoridades locais e os agentes federais de imigração, de acordo com um marco legal vigente desde 2018.

Em março do ano passado, a administração do presidente Donald Trump apresentou uma ação para bloquear a norma, mas, quatro meses depois, o juiz de distrito, John A. Mendez, se inclinou a favor da Califórnia e isso fez o governo levar a batalha para uma corte federal de apelação.

"Continuamos demonstrando na Califórnia que o estado de direito não apenas significa alguma coisa, mas as pessoas não podem atuar fora dele", declarou o procurador-geral do estado, Xaver Becerra, ao reagir à decisão da corte.

"A decisão da corte de defender a Ata de Valores da Califórnia (como é conhecida a lei SB 54) na sua totalidade é uma grande vitória que deixa claro que a Califórnia se mantém junto a nossos moradores imigrantes, familiares e amigos", disse, por sua parte, María Romani, da União Americana de Liberdades Civis (ACLU).

A jurista acrescentou que a decisão confirma que os agentes de imigração não podem recrutar em nenhum lugar da Califórnia as autoridades locais para "promover a máquina de deportação do governo Trump".

Por outro lado, a norma permite que as autoridades locais trabalhem conjuntamente com as autoridades federais de imigração se uma pessoa for declarada culpada de algum crime contido em uma lista de cerca de 800 violações da lei, a maioria delas graves.

O juiz de circuito, Milan Smith, escreveu na decisão que "a Califórnia tem o direito, em conformidade com a regra contra o controle, de abster-se de ajudar os esforços federais".

A corte de apelações também deixou em vigência uma disposição do projeto de lei 450 da Assembleia Estadual que requer que os empregadores informem aos trabalhadores quando seu negócio tenha recebido um aviso de inspeção por parte de agentes de imigração. EFE