Justiça proíbe Caixa de emprestar R$ 453 milhões ao governo de Tocantins

A Justiça Federal do Tocantins proibiu a Caixa Econômica Federal de fazer um empréstimo de R$ 453,2 milhões ao estado do Tocantins até que o governo estadual apresente garantias de que pode quitar a dívida. A decisão é do juiz Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara Federal Cível do Tocantins.

A decisão foi motivada por uma ação do MPF (Ministério Público Federal). Segundo a ação, a lei estadual que autorizava o empréstimo junto à Caixa previa usar a receita de impostos como garantia da dívida, o que viola o princípio da não vinculação da receita dos impostos. 

Além disso, um dos requisitos para a liberação do crédito é a apresentação de pareceres técnicos e jurídicos demonstrando a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação, que não foram apresentados.

A operação também não foi autorizada pela União devido ao nível de endividamento do estado, classificado com nota C, numa escala de A a D, o que caracteriza alto risco de inadimplência.

Recurso sem destino claro, diz MPF

O MPF afirma na ação que o empréstimo seria usado para ações futuras e incertas, sem objetivo claro e sem demonstração da necessidade concreta.

"Exemplo disso é que se chegou a destinar o montante de R$ 1,2 milhão, no mínimo, para cada um dos 139 municípios tocantinenses a fim de custear supostas obras de pavimentação asfáltica, sem levar em conta quaisquer critérios técnicos, como a densidade demográfica, a área geográfica de cada município ou a necessidade específica de tais obras", disse o MPF.

Ainda de acordo com a ação, parte dos recursos a serem obtidos junto à Caixa seriam usados para cobrir despesas com obras já contempladas em programas federais, mas realizadas com falhas ou mesmo não realizadas. Essa prática sinaliza a possibilidade de sobreposição de custeio, o que já teria sido alertado pelo corpo técnico do Tribunal de Contas da União no Tocantins, segundo o MPF.

Procurado pelo UOL, o governo do Tocantins afirmou que a Procuradoria-Geral do Estado está preparando recurso, que "será apresentado no tempo oportuno".