"Estado não está obrigando ninguém a adquirir armas de fogo", diz delegada

Após a assinatura do decreto que flexibilizou o direito dos cidadãos de terem uma arma em casa, a reportagem do UOL foi ouvir uma categoria habituada a lidar com o poder de fogo, os policiais. Enquanto uma parcela dos agentes mostra receio com o acesso facilitado da população às armas de fogo, com apoio dos números, que mostram que 80% dos policiais assassinados no Brasil em um ano morreram durante a folga, armados, outros integrantes das forças de segurança defendem o direito de o cidadão que não é policial se armar.

A delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de São Paulo, é uma das poucas mulheres do estado de São Paulo com direito ao porte de armas de grosso calibre, como fuzis, afirma que "o perigo não é a arma de fogo, mas quem faz o uso do armamento de forma criminosa".

Além da delegada, a reportagem ouviu também o senador eleito Major Olímpio e especialistas que são a favor do decreto assinado pelo presidente. Veja mais abaixo.

UOL - A senhora aprovou a assinatura do decreto que flexibilizou a posse de arma?

Raquel Gallinati - O decreto estabelece, agora, critérios objetivos para a posse de arma. Com o decreto, existe uma presunção de veracidade daquele que alega a posse. O decreto possibilita o exercício de um direito previsto na lei, que é o exercício de direito de legítima defesa. É uma forma do Estado confiar no cidadão de bem, o que deve ser algo recíproco. O cidadão que está em seu ambiente familiar, dentro do seu lar, com sua família e é vítima de violência, se sente vulnerável e impotente.

O decreto possibilita que o cidadão de bem exerça seu direito de legítima defesa. É mais uma responsabilidade do Estado que (o cidadão) está adquirindo para si. Para autorização da posse de arma, há toda uma fiscalização.

A senhora acredita que armas são positivas para a defesa da vida de uma pessoa?

O Estado não está obrigando ninguém a adquirir armas de fogo, não está transferindo para a população a responsabilidade da segurança pública, para criar "justiceiros", ou incentivando exercício arbitrário das próprias razões. Está facultando ao cidadão o exercício de um direito. 

As armas utilizadas pelo crime organizado não possuem registro. Elas são oriundas de crime, de tráfico e contrabando. A pessoa que solicitar a posse passará por uma triagem e bateria de exames psicológicos, sem contar que informará todos os seus dados antes de ter o registro da arma de fogo. O perigo não é a arma de fogo, mas quem faz o uso do armamento de forma criminosa. O perigo está quando a arma está na mão de criminosos e não nas mãos do cidadão de bem. 

Quais são as vantagens e os riscos de manter uma arma em casa?

Ter uma arma é como ter um automóvel em casa. Não basta tê-lo na garagem. É preciso fazer um curso, ser habilitado, ter prática, dirigir esse veículo com regularidade porque senão ele vira uma arma tão perigosa quanto uma arma de fogo. É um instrumento que pode matar a si próprio ou a terceiros. É importante que essa arma seja mantida em locais seguros.

Um dos critérios para conceder a posse a alguém é que, se na residência tiver crianças ou pessoas com necessidades especiais, tem que haver um cofre para guardar a arma. É preciso ter cautela.

A possibilidade de o cidadão ter a posse de uma arma em sua residência, no seu lar, dá a ele a oportunidade do exercício do direito à legítima defesa. Obviamente sempre haverá uma desproporcionalidade entre o criminoso e o cidadão de bem, extremamente vulnerável e impotente perante a violência possa se defender.

Em 2017, de 371 policiais assassinados no Brasil, 290 estavam armados e foram vitimados durante a folga. Se treinados e preparados, policiais não conseguem reagir de forma efetiva, é possível que um cidadão comum consiga?

Os policiais quando estão em horário de folga, pela baixa remuneração, continuam trabalhando nos famosos "bicos", em que eles se colocam como alvo para os criminosos. Eles estão fazendo bicos em outros estabelecimentos, armados, defendendo esses locais.

O risco automaticamente é maior porque assim que eles acabam a jornada de trabalho na polícia, continuam nessas atividades, mas, desta vez, sem todo aquele aparato, sem apoio de equipes, de viaturas e coletes a prova de bala.

Essa situação ocorre pelo péssimo investimento do governo em relação àqueles policiais, que recebem péssimos salários e precisam fazer esses trabalhos informais.

"Sem arma, número de policiais mortos seria maior", diz major

Eleito senador pelo PSL-SP, Major Olimpio afirmou ao UOL que o número de policiais mortos divulgado pelo FBSP seria maior caso eles não estivessem com arma no momento da tentativa de assalto ou homicídio. "O problema é o seguinte: eu, com a minha carteira de policial, se eu for surpreendido por criminosos, é sentença de morte. O policial vai ser executado, sim. Se eu precisar dar tiro em marginal, vai acontecer", disse. 

A cada momento, e nas saídas temporárias de presos, eu mesmo sempre digo: redobre a cautela e redobre a munição. Se tiver que ficar viúva, que fique a mulher do bandido. Por que o PCC cresceu assustadoramente? Por que virou essa moda de matar policiais? Porque virou um símbolo de status. Ser matador de policial dá status no mundo do crime

Especialistas defendem flexibilização da posse

Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil

"Sou plenamente favorável à flexibilização da posse de armas de fogo por vários motivos. A atual restrição à posse, que veio ocorrendo nesses 15 anos de vigência do Estatuto do Desarmamento, não trouxe nenhum resultado positivo no que diz respeito a crimes violentos e não foi capaz de desarmar os criminosos, que continuam se abastecendo, como sempre, no mercado ilegal. O que a gente viu é que, após as restrições, a taxa criminal cresceu bastante. Não tenho a menor dúvida de que um cidadão treinado e consciente, em grande parte das situações de risco, a arma de fogo pode ser, sim, um objeto de defesa. Quem tem que assumir esse risco é o cidadão. O governo não tem força sequer moral para dizer que o cidadão não pode se arriscar para salvar a sua vida, salvar a vida da sua família. Isso é inaceitável."

Paulo Bilynskyj, delegado em São Paulo

"O argumento é simples. Não existe direito sem o mecanismo de garantia desse direito. De nada adianta a previsão constitucional do direito à vida, à integridade física, se não possuímos as ferramentas para garanti-las. Hoje, a posse e o porte de armas são as formas mais eficientes de neutralizar uma ameaça. A concessão do porte e da posse deve seguir o mesmo "caminho" que a concessão do direito de dirigir. Fez a aula teórica, aula prática, psicotécnico, médico, entregou certidão criminal negativa, prova prática e passou, pronto. Em um segundo momento, seria responsabilidade de cada um buscar o treinamento necessário para desempenhar cada vez melhor a capacidade de defesa.